Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2018
Numero
37
Ano
2018
Publicacao
29/10/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI ALTERAÇÕES, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 007, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COM 1 EMENDA)