Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2018
Numero
36
Ano
2018
Publicacao
24/10/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ART. 1º DALEI N.1.248, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, DISPONDO SOBRE A FINALIDADE DA REFERIDA LEI.