Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2018
Numero
30
Ano
2018
Publicacao
13/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINAS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.