Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2018
Numero
26
Ano
2018
Publicacao
08/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE PARA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.