Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018
Numero
24
Ano
2018
Publicacao
08/08/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI ALTERAÇÕES, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 007, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS