Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018
Numero
21
Ano
2018
Publicacao
28/06/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O NOVO ZONEAMENTO GEOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.