Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018
Numero
14
Ano
2018
Publicacao
02/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N. 1.072, DE 23 DE ABRIL DE 2015 E A PROCEDER A DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.