Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 91 de 2019
Numero
91
Ano
2019
Publicacao
05/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer da municipalidade que o município exerça uma política de fomento do emprego da pessoa portadora de necessidade especial, físico e mental, através de incentivos fiscais como isenções ou abatimentos de impostos ou taxas municipais.