Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 62 de 2019

Numero

62

Ano

2019

Publicacao

12/09/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

REQUERER ao Poder Executivo Enviar Projeto de Lei para esta casa dispondo como regra geral em todos os Projetos de Lei de Doação de Imóveis para empresas, a exigência do compromisso por parte da beneficiada de preencher 100%(cem por cento) do seu quadro funcional com pessoas comprovadamente residentes no município de Horizonte, exceto os cargos que não tenham no município.