Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 37 de 2019

Numero

37

Ano

2019

Publicacao

27/05/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Requer licença para tratar de interesse particular por 120 (cento e vinte) dias nos termos do parágrafo único do art. 50 e ao art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Horizonte, na forma que indica.