Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 11 de 2019
Numero
11
Ano
2019
Publicacao
17/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui a política de prevenção e combate à violência contra profissionais de educação na rede pública de ensino do Município de Horizonte, incluindo ameaças do ambiente escolar.