Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 10 de 2019
Numero
10
Ano
2019
Publicacao
17/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na análise e aprovação de documentação para aquisição de imóveis por meio de programas habitacionais no Município de Horizonte.