Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 9 de 2019
Numero
9
Ano
2019
Publicacao
03/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em custear financeiramente a troca de categoria da CNH dos cidadãos de Horizonte das categorias A e B para a categoria E na forma que indica.