Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 5 de 2019
Numero
5
Ano
2019
Publicacao
21/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre os combates aos trotes telefônicos dirigidos aos órgãos públicos municipais ou prestadores de serviços públicos no Município de Horizonte na forma que indica.