Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 3 de 2019
Numero
3
Ano
2019
Publicacao
28/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSE RESPONSÁVEL, O BEM-ESTAR ANIMAL, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.