Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019
Numero
2
Ano
2019
Publicacao
16/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera o inciso II e o § 2º do art. 2º do Decreto Legislativo n. 001, de 29 de março de 2019, na forma que indica.