Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2019
Numero
85
Ano
2019
Publicacao
20/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Fixa a remuneração do cargo de conselheiro tutelar do Município de Horizonte/CE e dá outras providências.