Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2019
Numero
84
Ano
2019
Publicacao
19/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em custear financeiramente a troca de categoria da CNH dos cidadãos de Horizonte da Categoria D para a Categoria E na forma que indica.