Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2019

Numero

79

Ano

2019

Publicacao

31/10/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do BNDES com a interveniência da Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências