Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019
Numero
78
Ano
2019
Publicacao
31/10/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.