Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Numero
55
Ano
2019
Publicacao
20/07/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte no Município de Horizonte/CE ao Sistema Integrado de Saneamento rural na ba cia hidrográfica metropolitana SISAR-BME e suas associações filiadas e dá outras providências.