Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019
Numero
54
Ano
2019
Publicacao
05/07/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a Câmara Municipal de Horizonte a firmar convênio com vistas a garantir que os servidores possam contratar coletivamente plano de saúde e seguro de vida, e dá outras providências.