Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Numero
53
Ano
2019
Publicacao
28/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera o art. 6º da Lei Municipal n. 1.196, de 22 de setembro de 2017 e dá outras providências.