Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019
Numero
52
Ano
2019
Publicacao
28/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de transferência, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos do que autoriza a Lei Municipal n. 1.237, de 22 de junho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).