Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019
Numero
51
Ano
2019
Publicacao
28/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a REALIZAÇÃO DE Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço púbico de saneamento básico e dá outras providências.