Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019
Numero
50
Ano
2019
Publicacao
12/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispões sobre a regularização fundiária urbana (REURB), no âmbito do Município de Horizonte, na forma que indica e dá outras providências.