Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019
Numero
40
Ano
2019
Publicacao
30/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.