Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019
Numero
39
Ano
2019
Publicacao
30/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber bens em doação, mediante concessão administrativa de uso de espaço para exploração publicitária.