Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019
Numero
38
Ano
2019
Publicacao
15/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Município de Horizonte/CE a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável e ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Horizonte, Itaitinga, Pacatuba e Chorozinho e adota outras providências.