Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2019
Numero
34
Ano
2019
Publicacao
10/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Inclui novo parágrafo ao art. 4º da Lei Municipal n. 842, de 03 de junho de 2011 e adota outras providências.