Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
Numero
31
Ano
2019
Publicacao
14/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 997, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 NA FORMA QUE INDICA.