Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019

Numero

29

Ano

2019

Publicacao

11/03/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.