Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
Numero
16
Ano
2019
Publicacao
25/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E ALTERA A LEI N. 1.059/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.