Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019
Numero
9
Ano
2019
Publicacao
12/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 1.124, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016, A FIM DE RECOMPOR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, NA FORMA QUE INDICA.