Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
Numero
8
Ano
2019
Publicacao
11/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.