Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019
Numero
7
Ano
2019
Publicacao
11/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° N° 433 DE 26/09/2003 E A LEI N° 459 DE 05 DE MAIO DE 2004 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.