Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 129 de 2020
Numero
129
Ano
2020
Publicacao
12/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer o envio de Projeto de Lei a esta Casa para determinar percentual das áreas verdes institucionais dos loteamentos a serem destinadas exclusivamente como espaços ecológicos.