Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 94 de 2020
Numero
94
Ano
2020
Publicacao
27/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer a implantação de aplicativo gratuito à toda a população, no aparelho celular, que proteja as mulheres vítimas de violência física e sexual, através de um botão de pânico, na forma que indica.