Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 49 de 2020
Numero
49
Ano
2020
Publicacao
21/05/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer, em razão da Pandemia do Covid-19, que afeta não somente a saúde, mas também afeta gravemente o setor da economia, que seja conferida a isenção tributária referente ao IPTU a todos os comerciantes e prestadores de serviços em geral.