Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 39 de 2020
Numero
39
Ano
2020
Publicacao
30/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer que seja concedida uma gratificação especial de 40% para os funcionários da secretaria de segurança pública especificamente os guardas municipais e agentes de trânsito, durante a pandemia e ou até a revogação do Decreto n. 22 de março de 2020.