Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 22 de 2020
Numero
22
Ano
2020
Publicacao
23/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer que seja feita a da entrega da MERENDA ESCOLAR às famílias dos alunos das escolas públicas de Horizonte DURANTE TODO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS em virtude da atual crise decorrente do COVID-19, observado os critérios da nova Lei Federal sobre o assunto.