Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 17 de 2020
Numero
17
Ano
2020
Publicacao
23/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer a isenção dos alvarás de funcionamento e sanitário dos comerciantes que estão impossibilitados de trabalhar durante da Pandemia do Covid-19.