Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2020

Ementa

Altera o texto art. 2º da Lei n. 1.365, de 14 de agosto de 2020 no que se refere ao prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH), que tem como finalidade promover a regularização de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.