Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2020
Numero
64
Ano
2020
Publicacao
03/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera dispositivos das Leis Municipais de nº 1.302 de 11 de julho de 2019, bem como da Lei nº 1.322 de 04 de outubro de 2019 e dá outras providencias.