Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2020
Numero
56
Ano
2020
Publicacao
05/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus Tratos de Animais no Município de Horizonte.