Lei Ordinária Vigente

Lei nº 973, de 08 de abril de 2009

Numero

973

Ano

2009

Publicacao

08/04/2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGUIMENTO, INDUSTRIAL SIDERÚRGICO, NA FORMA QUE INDICA