Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020
Numero
54
Ano
2020
Publicacao
08/10/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Inovação Tecnológica, cria o Conselho Municipal de Inovação, cria o Fundo de Desenvolvimento por meio da Inovação Tecnológica e dá outras providências.