Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a formalizar acordo terminativo do litigio mantido entre o Município e a União acerca dos valores devidos a título de ressarcimento de diferença do valor médio anual devido por aluno no âmbito do extinto FUNDEF no período de 1999 a 2006, nos termos do art. 7º da Lei 14.057, de 11 de setembro de 2020 e do § 20, art. 100, da Constituição Federal.