Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020
Numero
38
Ano
2020
Publicacao
19/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Revoga a Lei n. 1.356, de 14 de maio de 2020 que autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.