Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020
Numero
37
Ano
2020
Publicacao
19/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dá prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Altista e seus acompanhantes.